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Q32408
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
A
O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional
B
O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro.
C
As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse.
D
O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral.