Questão 32408 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2005 (2ª edição)
Cargo: Assistente Social
Banca: Universidade Federal do Paraná (NC/FUNPAR/UFPR)
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
-
A.
O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional
-
B.
O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro.
-
C.
As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse.
-
D.
O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral.