Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

  • A.

    O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional

  • B.

    O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro.

  • C.

    As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse.

  • D.

    O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral.