A Lei n.º 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apresentando as regras de proteção integral da criança e do adolescente. Ela parte do princípio de que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral no intuito de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. De acordo com o ECA, as faixas etárias em que se classificam as crianças e os adolescentes são, respectivamente, de
zero a doze anos incompletos e entre doze e dezoito anos.
zero a doze anos completos e entre doze e vinte e um anos.
zero a dez anos completos e entre doze e dezoito anos incompletos.
zero a doze anos completos e entre treze e vinte anos completos.