Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Assinale a opção correta no que concerne ao conselho tutelar, de acordo com o ECA.

  • A.

    Não há impedimento de dois irmãos servirem no mesmo conselho tutelar.

  • B.

    O conselho tutelar é um órgão permanente e subordinado ao Ministério Público de cada estado da Federação.

  • C.

    Considere a seguinte situação hipotética.

    Maria, com 19 anos de idade, reside no município de Teófilo Otoni – MG e tem reconhecida idoneidade moral. Sabendo da abertura de vaga para membro do Conselho Tutelar de Governador Valadares – MG, Maria efetuou sua inscrição. Nessa situação, a inscrição não poderá ser aceita devido ao fato de a interessada não possuir idade superior a 21 anos e não residir em Governador Valadares.

  • D.

    As decisões do conselho tutelar são soberanas e não poderão ser revistas pelo juiz do município onde o conselho tiver sede.