Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Ado...

A colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira, residente fora do país, é medida excepcional e prevista apenas nas modalidades de adoção e tutela.

O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho que o adotando.

Excepcionalmente, a morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

Não podem adotar os ascendentes e nem os colaterais até o 3.º grau do adotando.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.