Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

  • A.

    deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.

  • B.

    pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.

  • C.

    pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.

  • D.

    se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.

  • E.

    ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.