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O Estatuto da Criança e Adolescente prevê a prestação de serviços comunitários, que consiste em tarefas gratuitas de interesse geral, junto às entidades assistências, hospitalares, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários e governamentais. Contudo o período não pode exceder a:
Doze meses.
Três meses.
Nove meses.
Seis meses.