Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São assegurados, entre outras, as seguintes garantias:

  • A.

    Direito de ser ouvido sempre por terceiros.

  • B.

    Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

  • C.

    Defesa técnica pelo Ministério público.

  • D.

    Igualdade na relação processual, nunca podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.