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Q392825
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é INCORRETO afirmarmos:
A
A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.
B
A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.
C
A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
D
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.