Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é INCORRETO afirmarmos:

  • A.

    A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.

  • B.

    A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.

  • C.

    A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

  • D.

    A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.