Sobre a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adoles...

Sobre a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, qual das frases abaixo é correta:

A

O requerido (autuado) terá o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.

B

O requerido (autuado) terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.

C

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início única e exclusivamente por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

D

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servido efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.