Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até _________________ anos incompletos.

  • A.

    Vinte e um

  • B.

    Vinte

  • C.

    Dezoito

  • D.

    Dezesseis

  • E.

    Dezessete