Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):
  • A. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
  • B. As crianças menores de 12 anos de idade somente poderão ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.
  • C. Atualmente, inexiste norma legal determinando que as revistas e publicações que contenham material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sejam comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
  • D. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, mesmo que de brinquedo. Neste último caso, a compra poderá ser efetuada pelos pais ou responsáveis.