Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Considere as seguintes afirmações relativas aos direitos da criança e do adolescente:

I - O limite de idade para adotar, que era de 21 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi alterado para o de 18 anos, pelo Novo Código Civil, mantida, no entanto, a vedação expressa pelo Estatuto da adoção por irmãos do adotando, o que se justifica para evitar confusões de parentesco.

II - A criança e o adolescente são titulares do direito fundamental à educação, que inclui, entre outros direitos, atendimento em creche e pré-escola, acesso obrigatório e gratuito ao ensino fundamental e médio e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com o fim de se evitar discriminação.

III - No que se refere à prevenção geral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, sendo o indivíduo adulto responsável, em grande parte, pelo comportamento adequado ou inadequado da pessoa em desenvolvimento.

IV - A internação consiste em medida sócio-educativa privativa da liberdade de caráter excepcional; a desinternação deve ser, em qualquer hipótese, precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério .Público.

V - A lei municipal determinará a criação, estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar, cujos gastos serão suportados pelo Município, sendo vedada, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a remuneração de seus membros.

Quais estão corretas?

  • A.

    Apenas I, II e V.

  • B.

    Apenas II, III e IV.

  • C.

    Apenas I, II, III e IV.

  • D.

    Apenas III, IV e V.

  • E.

    Todas estão corretas.