Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:

  • A.

    ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente

  • B.

    ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente

  • C.

    ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional

  • D.

    ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente

  • E.

    ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente