Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa constitui:

  • A.

    um ato de contravenção, sujeito à prisão em flagrante

  • B.

    um ato culposo, sujeito à perda do poder familiar

  • C.

    um crime contra a honra, sujeito à multa e ressarcimento dos danos

  • D.

    um crime, sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos, e multa

  • E.

    um ato de improbidade, sujeito à inquérito policial sumário