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As entidades não governamentais de atendimento à criança e...
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Q482537
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente devem, para funcionar, estar registradas no Conselho
A
Municipal de Serviço Social.
B
Municipal da Assistência Social.
C
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
Nacional de Assistência Social.
E
Regional de Serviço Social.