Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Sobre a guarda é correto afirmar que

  • A.

    destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  • B.

    confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

  • C.

    o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, salvo expressas determinações em contrário, deferidas judicialmente.

  • D. a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  • E.

    é irrevogável.