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A guarda obriga a prestação de assistência material, moral...
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Q487908
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Sobre a guarda é correto afirmar que
A
destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
B
confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
C
o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, salvo expressas determinações em contrário, deferidas judicialmente.
D
a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu
acolhimento familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
E
é irrevogável.