Questão 503136 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Concurso: Câmara de Duque de Caxias - RJ 2012

Cargo: Inspetor Jurídico

Banca: Dom Cintra Fundação

Nível: Superior

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no seu art. 148 afirma da competência da Justiça da Infância e da Juventude. A alternativa que NÃO constitui matéria de competência da justiça citada é:

  • A.

    conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

  • B.

    conceder a remissão, como forma de suspensão, mas não extinção do processo;

  • C.

    conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei nº 8.069/90, que destaca o local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão e a competência da Justiça Federal e Tribunais Superiores;

  • D.

    aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

  • E. conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.