Questão 503143 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Câmara de Duque de Caxias - RJ 2012
Cargo: Inspetor Jurídico
Banca: Dom Cintra Fundação
Nível: Superior
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no seu art. 124 são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:
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A.
entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
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B.
peticionar diretamente a qualquer autoridade, sem intervenção de advogado;
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C.
permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
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D.
avistar-se reservadamente com seu defensor;
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E.
receber visitas, ao menos, mensalmente.