Questão 503143 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Concurso: Câmara de Duque de Caxias - RJ 2012

Cargo: Inspetor Jurídico

Banca: Dom Cintra Fundação

Nível: Superior

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no seu art. 124 são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

  • A.

    entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

  • B.

    peticionar diretamente a qualquer autoridade, sem intervenção de advogado;

  • C.

    permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

  • D.

    avistar-se reservadamente com seu defensor;

  • E.

    receber visitas, ao menos, mensalmente.