Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe

  • A.

    ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.

  • B.

    ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.

  • C.

    ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.

  • D.

    à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.

  • E.

    ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.