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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe
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Q509397
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe
A
ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.
B
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.
C
ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.
D
à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.
E
ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.