Questão 539984 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) 2007
Cargo: Escrivão de Polícia
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.
Para os efeitos de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 13 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 13 e 18 anos de idade.
- C. Certo
- E. Errado