Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o jovem autor de ato infracional quando tiver a internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária não poderá cumprir a medida em estabelecimento prisional. Quando não houver a possibilidade de instalações apropriadas, o jovem pode aguardar em repartição policial, isolado dos adultos, sendo que a permanência não deve exceder

  • A.

    15 dias.

  • B.

    30 dias.

  • C.

    120 dias.

  • D.

    5 dias.

  • E.

    3 dias.