Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de

  • A.

    atenção especial, não podendo sofrer punições antes de dezoito anos de idade e, em casos excepcionais, antes de 21 anos.

  • B.

    proteção específica nos casos de violência, em função de seu desenvolvimento.

  • C.

    todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

  • D.

    atendimento individualizado, dado suas necessidades particulares de desenvolvimento.