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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº...
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Q556927
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) considera criança a pessoa com idade até
A
onze anos.
B
treze anos.
C
doze anos incompletos.
D
quatorze anos incompletos.