Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (ECA, Art.15).

Segundo a legislação, o direito à liberdade compreende vários aspectos, dentre eles

  • A.

    participar do ensino à distância para poder trabalhar.

  • B.

    estudar, obedecer as leis e ir a eventos culturais.

  • C.

    realizar as tarefas de casa e conservar seu material escolar.

  • D.

    brincar, praticar esportes e divertir-se.