Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

  • A.

    é órgão encarregado pela sociedade de formular e executar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município.

  • B.

    é composto por no mínimo três membros que exercem mandato de quatro anos.

  • C.

    deve ter os recursos necessários ao seu funcionamento previstos na lei orçamentária municipal.

  • D.

    tem seu presidente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  • E.

    pode ser instituído por meio de consórcios para atender demandas de mais de um município.