Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

  • A.

    atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.

  • B.

    não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.

  • C.

    pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.

  • D.

    pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.

  • E.

    é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.