Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis

  • A.

    matricular seu filho em escola da rede privada, por meio de bolsa de estudo concedida pelo MEC.

  • B.

    reivindicar dispensa das aulas de Educação Física ao filho, mediante comprovação de qualquer tipo de deficiência.

  • C.

    ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

  • D.

    participar da definição orçamentária da escola em relação à distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes.