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No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que...
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Q622677
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis
A
matricular seu filho em escola da rede privada, por meio de bolsa de estudo concedida pelo MEC.
B
reivindicar dispensa das aulas de Educação Física ao filho, mediante comprovação de qualquer tipo de deficiência.
C
ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D
participar da definição orçamentária da escola em relação à distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes.