Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que

  • A.

    os pais ou responsáveis têm a obrigação de matrícular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  • B.

    a direção da escola não pode negar matrícula a qualquer criança que apresentar atestado de pobreza.

  • C.

    é função da secretaria da escola efetuar lista de inscrição de acordo com a idade/série para matricular primeiramente as crianças de menor idade.

  • D.

    é função do Conselho Tutelar acompanhar as matrículas escolares cuidando para não haver desrespeito legal.