Questão 622678 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - MG (SEPLAG/MG) 2012
Cargo: Assistente Administrativo
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que
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A.
os pais ou responsáveis têm a obrigação de matrícular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
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B.
a direção da escola não pode negar matrícula a qualquer criança que apresentar atestado de pobreza.
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C.
é função da secretaria da escola efetuar lista de inscrição de acordo com a idade/série para matricular primeiramente as crianças de menor idade.
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D.
é função do Conselho Tutelar acompanhar as matrículas escolares cuidando para não haver desrespeito legal.