Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Considera-se criança, para os efeitos da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa:

  • A.

    Até 12 (doze) anos de idade incompletos

  • B.

    Até 10 (dez) anos de idade

  • C.

    Até 14 (quatorze) anos de idade

  • D.

    Até 18 (dezoito) anos de idade