Questão 63285 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2005
Cargo: Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Banca: Universidade Federal do Paraná (NC/FUNPAR/UFPR)
Nível: Médio
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Assinale a alternativa correta.
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A.
A guarda somente pode ser deferida por decisão de mérito, exceto no caso de adoção de estrangeiros
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B.
A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários
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C.
A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais