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Q665951
Teclas de Atalhos
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O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que todas as crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o(a)
A
igualdade de escolha ao acesso e permanência na escola.
B
direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico.
C
dever de organização e participação em entidades estudantis.
D
garantia de matrícula em escola pública e/ou privada próxima de sua residência.
E
dever de acatar os critérios avaliativos adotados na instituição escolar.