Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que todas as crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o(a)

  • A.

    igualdade de escolha ao acesso e permanência na escola.

  • B.

    direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico.

  • C.

    dever de organização e participação em entidades estudantis.

  • D.

    garantia de matrícula em escola pública e/ou privada próxima de sua residência.

  • E.

    dever de acatar os critérios avaliativos adotados na instituição escolar.