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Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas...
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Q67748
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.
B
A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.
C
A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.
D
A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.
E
A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.