Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

  • A.

    A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.

  • B.

    A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.

  • C.

    A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.

  • D.

    A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.

  • E.

    A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.