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Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da...
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Q690943
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Em caso de flagrante da prática de ato infracional, o
adolescente não é prontamente liberado pela autoridade
policial, apesar do comparecimento dos pais, quando, pela
gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, o
adolescente deve permanecer sob internação para
manutenção da ordem pública.
B
A internação pode ser cumprida em estabelecimento
prisional comum, desde que o adolescente permaneça
separado dos demais presos, se não existir na comarca
entidade com as características definidas em lei para tal
finalidade.
C
Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer,
injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade
judiciária deve decretar sua revelia e encaminhar os autos à
defensoria pública para apresentação de resposta escrita.
D
O regime de semiliberdade possibilita ao adolescente a
realização de atividades externas, mediante expressa
autorização judicial.
E
Durante o período de internação, é vedado à autoridade
judiciária ou policial suspender temporariamente a visita dos
pais do adolescente.