Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º).

Sobre o ECA, é correto afirmar:

  • A.

    O Código de Menores continua em vigor para os adolescentes que praticam atos que constituem crimes

  • B.

    O legislador agiu coerentemente com a Constituição Federal de 1988, rompendo definitivamente com a "doutrina da situação irregular" admitida até então pelo Código de Menores (Lei n. 6.697/79).

  • C.

    O adolescente continua com a condição de "objeto do processo".

  • D.

    A criança e o adolescente não podem ser "sujeitos do processo".