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Q69924
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º).
Sobre o ECA, é correto afirmar:
A
O Código de Menores continua em vigor para os adolescentes que praticam atos que constituem crimes
B
O legislador agiu coerentemente com a Constituição Federal de 1988, rompendo definitivamente com a "doutrina da situação irregular" admitida até então pelo Código de Menores (Lei n. 6.697/79).
C
O adolescente continua com a condição de "objeto do processo".
D
A criança e o adolescente não podem ser "sujeitos do processo".