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Q69940
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.
A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre:
A
a impunidade penal dos adolescentes.
B
a punição penal das pessoas sujeitas à proteção integral.
C
a possibilidade de imputação de responsabilidade penal às crianças e adolescentes em conflito com a lei.
D
a inimputabilidade penal de qualquer pessoa física com idade inferior a dezoito anos.