Questão 69940 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2003
Cargo: Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)
Nível: Médio
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Assinale a opção correta.
A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre:
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A.
a impunidade penal dos adolescentes.
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B.
a punição penal das pessoas sujeitas à proteção integral.
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C.
a possibilidade de imputação de responsabilidade penal às crianças e adolescentes em conflito com a lei.
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D.
a inimputabilidade penal de qualquer pessoa física com idade inferior a dezoito anos.