Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Assinale a opção correta.

A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre:

  • A.

    a impunidade penal dos adolescentes.

  • B.

    a punição penal das pessoas sujeitas à proteção integral.

  • C.

    a possibilidade de imputação de responsabilidade penal às crianças e adolescentes em conflito com a lei.

  • D.

    a inimputabilidade penal de qualquer pessoa física com idade inferior a dezoito anos.