Questão 70124 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2003
Cargo: Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)
Nível: Médio
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, este, tendo assegurado seu direito ao contraditório e ampla defesa, deve ser notificado previamente para comparecer às audiências que forem designadas. Assim, é correto afirmar:
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A.
Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, justificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária procederá ao julgamento.
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B.
Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data e dará vista ao representante do Ministério Público para, se assim entender, requerer internação provisória
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C.
Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
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D.
A autoridade judiciária determinará a internação provisória do adolescente quando ele não comparecer a qualquer audiência, desde que injustificadamente