Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento. Sobre esse tema afirma-se:

I. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

II. Em caso de visita íntima, o visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, podendo o visitante identificado, quando não puder realizar a visita, transferir o documento de identificação para outra pessoa da família.

III. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

  • A. III.
  • B. II.
  • C. I.
  • D. I e III.
  • E. II e III.