Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, define o Conselho Tutelar como
  • A. órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
  • B. órgão permanente e autônomo, pertencente ao poder legislativo municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • C. ONG – Organização Não Governamental, encarregada de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • D. órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
  • E. órgão permanente e autônomo, pertencente ao poder judiciário, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei.