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Q702618
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, define o Conselho Tutelar como
A
órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, definidos em Lei.
B
órgão permanente e autônomo, pertencente ao poder legislativo municipal, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
ONG – Organização Não Governamental, encarregada de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente.
D
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
E
órgão permanente e autônomo, pertencente ao poder judiciário, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei.