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Q706777
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Em seu artigo 54 o Estatuto da Criança e do
Adolescente, diz que é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente,
EXCETO:
A
Progressiva extensão da
obrigatoriedade e gratuidade do ensino
médio e superior.
B
Atendimento educacional
especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino.
C
Ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria.
D
Progressiva extensão da
obrigatoriedade e gratuidade ao ensino
médio.