Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Em seu artigo 54 o Estatuto da Criança e do Adolescente, diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
  • A. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio e superior.
  • B. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • C. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • D. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.