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Q707101
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Conforme as Medidas Específicas de
Proteção do Estatuto da Criança e do
Adolescente, tais medidas são aplicadas
sempre que os direitos reconhecidos em
Lei forem ameaçados ou violados, exceto:
A
Por ação ou omissão da sociedade
ou do Estado.
B
Em razão de sua conduta.
C
Por falta, omissão ou abuso dos pais
ou responsável.
D
Sempre que a criança ou adolescente
desejar.