Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Conforme as Medidas Específicas de Proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, tais medidas são aplicadas sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados, exceto:
  • A. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
  • B. Em razão de sua conduta.
  • C. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
  • D. Sempre que a criança ou adolescente desejar.