Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, são vedados os seguintes trabalho, EXCETO:
  • A. Perigoso, insalubre ou penoso.
  • B. Diurno, realizado entre as 8 horas da manhã e 15 horas da tarde.
  • C. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
  • D. Noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
  • E. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.