Questão 772437 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Concurso: Prefeitura de Alto Piquiri - PR 2012

Cargo: Assistente Social

Banca: KLC

Nível: Superior

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Conforme lei federal 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90;

III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.

  • A. Apenas uma afirmativa está correta.
  • B. Apenas duas afirmativas estão corretas.
  • C. Apenas três afirmativas estão corretas.
  • D. Todas as afirmativas estão corretas.
  • E. Nenhuma afirmativa está correta.