Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

O artigo 4o da Lei Federal no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e, em seu parágrafo único, esclarece que a garantia de prioridade compreende, além de outras, a
  • A. primazia na destinação de recursos voltados à proteção e ao socorro nas instituições públicas.
  • B. primazia na destinação de recursos para atendimento emergencial, exclusivamente no sistema público de saúde.
  • C. primazia na formulação e na execução das políticas públicas voltadas ao esporte.
  • D. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  • E. destinação privilegiada de recursos materiais e financeiros voltados ao atendimento em instituições particulares especializadas.