Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

No que se refere ao ato infracional praticado por adolescente e à legislação vigente que ampara a atuação profissional do(a) assistente social, assinale a alternativa correta.
  • A. O (A) adolescente poderá ser privado(a) da própria liberdade, independentemente do início do processo legal.
  • B. Não é assegurado ao (à) adolescente defesa técnica por advogado, uma vez que a ação delituosa por adolescente não é vista como crime.
  • C. Se constatada a prática de ato infracional, serão aplicadas ao (à) adolescente medidas de privação de liberdade, apenas.
  • D. Nos casos de internação, a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
  • E. O recebimento de visitas, ao menos semanalmente, é um direito único do(a) adolescente em internação provisória.