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Q849022
Teclas de Atalhos
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Conforme o ECA, no que se refere à aplicação de medida específica
de proteção, a intervenção deve atender prioritariamente aos
interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da
consideração que for devida a outros interesses legítimos. Essa
regra decorre do princípio
A
do interesse superior da criança e do adolescente.
B
da oitiva obrigatória e participação.
C
da prevalência da família.
D
da responsabilidade parental.
E
da obrigatoriedade da informação.