Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Cláudio e Márcia, devidamente habilitados por sua comarca de origem, foram contatados, via Cadastro Nacional de Adoção, para conhecer as gêmeas Amélia e Clarisse (4 anos), acolhidas em estado diverso do domicílio do casal e que estão destituídas do poder familiar com trânsito em julgado da sentença. Após meses de visitação, foi deferida a guarda para o casal. Na propositura da adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o casal:
  • A. poderá formular o pedido diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes;
  • B. deverá buscar a Defensoria Pública atuante na Vara de Infância de sua comarca de domicílio para ingressar com a adoção;
  • C. necessitará acionar o Ministério Público que, na condição de fiscal da lei, é o legítimo responsável por propor a adoção;
  • D. precisará contratar advogado particular que, incumbido do múnus de ofício, é o legítimo autorizado a propor a adoção;
  • E. terá que se dirigir à equipe técnica psicossocial que os encaminhará ao órgão responsável por propor a ação.