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Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si...
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Q858676
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável determinou a internação do adolescente.
À luz do disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta.
A
A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz,
pois a escolha se deve às necessidades de sanção e
intimidação sociais diante da reiteração de furtos na região
em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de
discricionariedade judicial exclusiva.
B
A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo
magistrado, uma vez que se revela como incumbência
privativa do representante do Ministério Público a imposição
desse tipo de medida socioeducativa.
C
A medida de internação não deveria ter sido aplicada, pois
não se trata de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no
cometimento de outras infrações graves ou do
descumprimento reiterado e injustificável de medida
anteriormente imposta.
D
A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já
que foi adequadamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa na análise da conduta.
E
A medida de liberdade assistida deveria ter sido
compulsoriamente adotada pelo magistrado, na perspectiva
da promoção e orientação social do adolescente e sua
família, inclusive na inserção de Jonas e responsáveis em
programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência
social.