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Q859965
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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O conselho tutelar determinou à autoridade municipal competente a medida de proteção consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental para criança com seis anos de idade.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos relativos à atuação e às competências do conselho tutelar, assinale a opção correta.
A
Na situação em tela, uma vez documentada a violação de
direitos da criança, a decisão do conselho tutelar prescindiria
da oitiva da criança e dos pais.
B
Caso, na hipótese dada, se tratasse de pais moradores de rua,
a medida mais adequada para a criança seria a de internação
em estabelecimento educacional.
C
Na hipótese considerada, a autoridade municipal poderá deixar
de cumprir a determinação, uma vez que não há previsão legal
de garantia de oferta, pelo município, de educação formal para
crianças com até seis anos de idade.
D
Não há possibilidade legal de os pais da criança em questão se
oporem à decisão do conselho tutelar sob o fundamento de
liberdade de consciência.
E
A decisão do conselho tutelar, na situação em apreço, somente
poderá ser revista pela autoridade judiciária a pedido de quem
tenha legítimo interesse.