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Assinale a opção correta acerca das medidas...
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Q859966
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca das medidas socioeducativas,
da alienação parental e das medidas pertinentes aos pais ou
responsáveis.
A
A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental
da criança ou do adolescente de convivência comunitária
saudável, além de constituir abuso moral contra a criança ou
o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à
autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
B
A autoridade judiciária pode aplicar nova medida de
internação, por ato infracional praticado anteriormente, a
adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida
socioeducativa dessa natureza, salvo se o adolescente já tiver
sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.
C
Um dos princípios que regem a execução das medidas
socioeducativas é a prioridade a práticas restaurativas e que,
sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas. Por
essa razão, a legislação pertinente prevê a participação de
socioeducando na composição da comissão de apuração de
faltas disciplinares.
D
Considera-se ato de alienação parental a interferência na
formação psicológica da criança ou do adolescente promovida
ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos vizinhos
para que repudie genitor, assim como a interferência que cause
prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com
o genitor.
E
Declarado indício de ato de alienação parental, o juiz pode
determinar de ofício medidas provisórias necessárias à
preservação da integridade psicológica da criança ou do
adolescente, inclusive para assegurar convivência com genitor
ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos.