Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  • A. internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.
  • B. prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.
  • C. medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.
  • D. acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.
  • E. advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.